Aparência vs Essência

Os debates acerca da redução da maioridade penal no Brasil é o típico exemplo em que, mais uma vez, se analisa a aparência e não a essência das causas. Em um país onde a distribuição de renda continua uma das piores do mundo. Segundo dados do IBGE, 10% da população mais rica concentrava 42% da renda do país em 2012. A sociedade se torna uma sociedade de valores invertidos ou equivocados, banalizando até mesmo a vida humana. Portanto, é normal nesse cenário as pessoas estarem acuadas, vítimas da violência de jovens sem muitas oportunidades, a não ser a vida do crime.
 A defesa da redução da maioridade penal, é uma saída cega, regada com um certo teor de individualismo e desejo de vingança, seja por vítimas dos menores infratores, seja por pessoas que convivem com eles em algum ambiente (policiais, professores, educadores, etc). E que não mais classificam esses menores como seres humanos, apenas querem enjaula-los como escória da humanidade e como forma de se sentirem mais seguros (como se isso fosse possível). O adolescente infrator, por mais que não se queira admitir, psicologicamente, biologicamente e moralmente está no início da sua formação de caráter, não podendo ser tratado como adulto. Chega-se a criar argumentos relacionando a tecnologia, a que os menores tem acesso hoje em dia, ao aumento da sua aptidão cognitiva em compreender a ilicitude dos atos a que estão envolvidos. Se existe algum estudo que relacione a tecnologia com o aumento da violência e ao aumento da maturidade de um adolescente, eu desconheço. O que existe são dados bastante relevantes e que talvez desconhecidos da maior parte da população. Segundo Sandra Marrocos, presidente da Fundac (Fundação Estadual para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente) aqui na Paraíba atualmente há 600 adolescentes privados de liberdade nas chamadas unidades socioeducativas, mas todos com acesso a oficinas terapêuticas, ocupacionais, cursos profissionalizantes e escola. Ano passado, segundo Sandra, 8 internos passaram no ENEM (e estão hoje cursando ensino superior, dois deles) 22 foram aprovados na etapa local da Olímpiada de matemática e 406 vão cursar o PRONATEC. Um adolescente encaminhado ao presídio não vai ter acesso a essas oportunidades. Segundo a juíza Antonieta Maroja, da Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, um adulto condenado a 15 anos por homicídio não chega a passar 3 anos reclusos. O que é equivalente a reclusão máxima que um menor recebe em uma unidade socioeducativa, onde terá maiores chances de recuperação.

Sempre existirá a produção de um polo de riqueza de um lado da sociedade, de alta produtividade social do trabalho e por outro lado a criação de um contingente de excluídos, do processo de geração e participação da riqueza, que aumentam o pauperismo e miséria da sociedade. Logo, não há como diminuir a criminalidade simplesmente empurrando mais jovens para a cadeia e generalizando-os como bandidos sem recuperação. Se não houver oportunidades, a consequência lógica será a de ter cada vez mais jovens coagidos a entrar no mundo do crime, independentemente da idade penal. A aplicação da letra fria da lei não terá os efeitos desejados na sociedade. Também há uma escassez de moralidade política para se resolver a essência da questão pelo lado social. Universalizar a educação básica, da pré-escola ao ensino médio, melhorando a qualidade ou até mesmo acabando com a gratuidade universal do ensino público superior (de forma a concentrar os subsídios públicos na educação básica e nos estudantes de baixa renda) são algumas das sugestões para livrar jovens da criminalidade, lhes dando condições de vencer a barreira de estarem a margem da sociedade.

 Acho vergonhoso o brasileiro defender a redução da maioridade penal, sendo de conhecimento de todos a ineficácia do nosso sistema prisional, do preconceito que jovens negros e de baixa renda sofrem, e um absurdo que pessoas (com certo nível de educação) queiram aplicar regras de países de primeiro mundo no nosso país, de contexto cultural, social e econômico totalmente diferente.  Pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a partir de 12 anos o adolescente já responde pelos seus atos cometidos contra a lei, ficando à mercê de seis medidas educativas, algumas punições inclusive são mais severas do que a dos adultos, como é o caso do regime de semi liberdade do adolescente infrator. Este só tem liberdade no fim de semana, enquanto o adulto terá todos os dias da semana. Contudo a maioria não defende a aplicação do ECA e nem melhorias e expansões das unidades socioeducativas para menores infratores, acredito por simplesmente não terem o conhecimento dessas informações. São levadas por discursos arbitrários e manipuladores, que aproveitando da violência apresentada nas ruas, que infelizmente é real, e do caos decorrente da situação de crise política e econômica que abala o país, defendem uma decisão baseada em uma visão etnocêntrica, de uma frente parlamentar que se chama “bancada da bala”. É o ode ao individualismo de se ter a ilusão de estar seguro, tapando o sol com a peneira. A lei não expressa vontade individual, traduz aspirações coletivas, deve abranger todos os cidadãos e aspectos da sociedade. Que fique bem claro isso.

Texto de Christiano Souto, economista 

e bacharelando de Direito