25 anos do ECA - CONQUISTAS E DESAFIOS

Há 25 anos, foi criada no Brasil a Lei Federal 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a promessa de cuidar e proteger todos os menores de 18 anos, que se transformaram em sujeitos de direitos e deveres, cujo desenvolvimento físico, mental, moral e social, no intuito de formar cidadãos preparados para a vida adulta em sociedade, deve ser prioridade absoluta do Estado.
Não há dúvidas sobre os avanços conquistados durante esses anos na vida de nossas crianças e adolescentes, podendo-se destacar a redução na mortalidade infantil em mais de 25%; o aumento no acesso à escola, com mais de 98% das crianças matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes no ensino médio – segundo o MEC; o aperfeiçoamento no sistema de adoção familiar; o disque denúncia, para casos de trabalho infantil e prostituição. Mas, como jargão na economia, sabe-se que a estatística é a arte de torturar os números.

Embora os responsáveis pela efetividade dos 241 artigos do ECA tenham uma visão positiva nesses 25 anos, a sensação que temos é a de um relativo fracasso diante de tantas promessas de melhoria da vida de nossos menores de idade. Se o acesso à escola foi melhorado, onde está a melhoria na qualidade do ensino? Se a mortalidade infantil caiu, como anda a saúde dos que passam dos primeiros anos de vida? Se o disque denúncia existe para integrar as polícias no combate à violência infantil, como tolerar ainda tanta prostituição nas ruas e estradas? Se o Estado se propôs a cuidar de nossos menores, como o tráfico de drogas pôde destruir a melhor fase de suas vidas? São tais indagações que se transformam em indignações mediante o quadro caótico em que se encontram nossos jovens futuros quase cidadãos. Formular leis apoiadas em Direitos Humanos, formatar números para uma boa aparência em esfera internacional, criar inúmeros projetos em benefício da sociedade em época eleitoral, são muitas as promessas que nem saem do papel, e quando se concretizam ficam muito aquém do necessário para haver uma real transformação.

Temos carência de Conselhos Tutelares nos municípios e muitos estão mal equipados. O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição de 88. Também estamos carentes de varas especializadas em infância e juventude. Difícil dizer, atualmente, do que não estamos carentes. A atual conjuntura do país merece um cuidado maior para com nossas crianças, vamos deixar de querer sanar problemas sérios e reais, que há muito tempo nos atormenta, com apenas pequenas mudanças nas leis, teorias que nunca darão certo se não houver uma comoção geral da população, juntamente com o Estado, para a real promoção do bem estar ao cidadão brasileiro. Mudanças reais e efetivas se deram no mundo todo através da reestruturação da educação, objeto de estudo do Estatuto. Como, então, menosprezar o ECA reduzindo-o a responsável  pela violência cometida por menores no nosso país? Estamos invertendo os valores, e usando as leis como pano de fundo para certos interesses pessoais. Isso é um absurdo! Como podemos nos iludir tão facilmente, achando que tudo se resolve numa mudança de lei? Sem base sólida, nenhum castelo se sustenta.

Não se pode defender criminosos, mesmo que sejam crianças em idade fisiológica, mas não seria mais lógico e menos oneroso preparar novas gerações com cidadania e respeito do que apenas fomentar uma camuflada guerra civil, alimentando o ódio e a vingança na sociedade que está cansada e frágil, tendo como exemplo os acontecimentos em São Luís do Maranhão nos últimos meses, com linchamentos em praça pública, por sociedade que é bombardeada diariamente pelos noticiários policiais, criando um ciclo de medo e raiva que faz adoecer qualquer indivíduo. Se o futuro de uma nação são as crianças, porque não investimos nelas de uma vez por todas? Deixemos nosso egoísmo de lado e comecemos a tratar do nosso país como um lar, e não como um terreno baldio sem dono, somos todos donos do Brasil, e nenhuma criança é culpada por nascer em situação desfavorável – seja financeira ou emocionalmente em seio familiar, quando existe família – sem perspectiva de um futuro certo e protegido pelo seu tutor mor que é o Estado.

O ECA já é um adulto de 25 anos tentando cuidar de menores de 18, mas somos todos responsáveis, em variados níveis, pelo cumprimento e real maturidade dessa lei que, na teoria, é digna de total respeito e admiração na proteção das nossas crianças e adolescentes, futuros cidadãos, viventes ou sobreviventes, em um Brasil que ainda não perdeu a esperança de ser um país, verdadeiramente, de todos.  

Texto: André Neves